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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Gestão de Acervos Arquivísticos Permanentes?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Resolução nº 03/2021 Órgão Especial Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do RJ, responda:

Quais são algumas das atribuições do Serviço de Gestão de Acervos Arquivísticos Permanentes?
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Resposta

O Serviço tem atribuições como receber, organizar, conservar documentos, elaborar instrumentos de pesquisa, propiciar acesso a pesquisadores, emprestar documentos históricos e cadastrar a documentação permanente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 328. - O Serviço de Gestão de Acervos Arquivísticos Permanentes, da Divisão de Gestão de Documentos, tem as seguintes atribuições:
a) receber, conferir, higienizar, organizar, guardar, conservar e preservar documentos;
b) elaborar instrumentos de pesquisa destinados à disseminação da informação;
c) propiciar acesso a pesquisadores;
d) emprestar documentos históricos;
e) organizar e descrever a documentação;
f) cadastrar e arranjar a documentação permanente.

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