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Quais são as atribuições do Serviço de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos na área de TIC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as atribuições do Serviço de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos na área de TIC?
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Resposta
As atribuições incluem interagir com fiscais de contratos, controlar administrativamente os contratos, conferir processos de faturamento e manter controle de prazos dos contratos vigentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 383 -I. O Serviço de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos, da Divisão de Gestão de Aquisições e Contratos de TIC, tem as seguintes atribuições:
a) Interagir com os fiscais designados para os contratos de soluções de TIC, quando for o caso, para dirimir dúvidas;
b) exercer o controle administrativo dos contratos em relação a prazo, renovações e aditivos;
c) conferir os processos de faturamento de serviços de TIC preenchem todos os requisitos para o respectivo pagamento;
d) manter controle de prazos dos contratos vigentes, informando com antecedência ao órgão demandante o prazo de inicial de renovação ou nova contratação.
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