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Quais são as principais funções da Assessoria Técnica em relação às despesas do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as principais funções da Assessoria Técnica em relação às despesas do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
A Assessoria Técnica é responsável por prover assessoria nas solicitações de despesa, avaliar o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas, projetar receitas e despesas, oferecer subsídios para atos normativos, analisar solicitações sob o Princípio da Economicidade, propor diligências para esclarecimento de inconsistências, estimar impactos orçamentários, propor ajustes para adequação de despesas, acompanhar a evolução das despesas, elaborar pesquisa para indicadores de despesas e receitas, validar despesas consolidadas e emitir periodicamente o Relatório de Acompanhamento de Custos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 387. - Cabe à Assessoria Técnica:
a) prover assessoria técnica nos processos de solicitação de despesa encaminhados à Diretoria Geral;
b) avaliar o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas das fontes de recursos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJERJ), sinalizando os riscos e os desvios que sejam capazes de afetar sua sustentabilidade;
c) projetar as receitas e as despesas relacionadas às fontes de recursos do PJERJ;
d) oferecer subsídios de natureza econômica, necessários às propostas de atos normativos e projetos de lei que envolvam despesas de caráter continuado, decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental do PJERJ;
e) analisar a solicitação da despesa sob a ótica do Princípio da Economicidade e em face da responsabilidade na gestão fiscal;
f) propor diligências às Unidades demandantes, a fim de que esclareçam dúvidas ou inconsistências nas solicitações de despesa;
g) estimar o impacto orçamentário financeiro das ações que acarretem aumento de despesa e sua repercussão nas fontes de recursos, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal;
h) propor ajustes que possibilitem a adequação das despesas de novos projetos aos limites orçamentários e financeiros;
i) acompanhar a evolução das despesas de caráter continuado, em especial das despesas de pessoal, instituindo mecanismos que alertem da possibilidade da extrapolação dos limites legais impostos pela gestão fiscal responsável;
j) elaborar pesquisa visando ao desenvolvimento de banco de dados para a criação de indicadores de despesas e receitas que subsidiem os estudos técnicos;
k) validar as despesas consolidadas pelos diversos sistemas corporativos que alimentam a base do Relatório de Acompanhamento de Custos (RAC);
l) elaborar e emitir, periodicamente, o Relatório de Acompanhamento de Custos (RAC).
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