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Qual é a principal responsabilidade da Assessoria de Planejamento e Orçamento em relação ao orçamento do Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a principal responsabilidade da Assessoria de Planejamento e Orçamento em relação ao orçamento do Poder Judiciário?
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Resposta
A principal responsabilidade é elaborar a Proposta Orçamentária Anual e assegurar recursos suficientes para a consecução dos objetivos definidos nos planos estratégicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 388. - Cabe à Assessoria de Planejamento e Orçamento:
a) prover assessoria técnica à Diretoria Geral nas matérias concernentes ao Planejamento e ao Orçamento;
b) elaborar a Proposta Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e o Plano de Ação Governamental, submetendo os à aprovação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça;
c) assegurar, na Proposta Orçamentária Anual, recursos suficientes à consecução dos objetivos definidos no Plano Estratégico, no Plano de Ação Governamental e no Plano Plurianual, bem como garantir o atendimento às despesas de manutenção do Poder Judiciário;
d) alinhar os projetos estratégicos e as ações operacionais contempladas no Plano de Ação Governamental com o Plano Estratégico e o Plano Plurianual do Poder Judiciário;
e) apresentar os objetivos e as metas físicas e financeiras do Plano Plurianual, identificando os por produtos, ações e programas, os quais serão alvo dos esforços do Poder Judiciário no seu período de vigência;
f) monitorar a execução das metas físicas e financeiras dos Projetos Estratégicos e Ações Operacionais contidos no Plano de Ação Governamental, promovendo à revisão do Plano Plurianual, quando necessário, em atendimento à legislação específica;
g) acompanhar a evolução das despesas avaliando a compatibilidade entre o planejado e o executado para adoção de medidas de adequação orçamentária;
h) subsidiar o processo de empenhamento das despesas com o bloqueio prévio da disponibilidade orçamentária;
i) controlar a execução orçamentária, verificando a necessidade de suplementação, com vistas a assegurar recursos adequados à execução das despesas fixadas pelo Poder Judiciário;
j) adotar ações que permitam o melhor aproveitamento dos recursos orçamentários e contribuam para evitar o comprometimento indevido do superávit financeiro;
k) aprimorar métodos e ferramentas de acompanhamento e controle das ações voltadas ao Planejamento e ao Orçamento.
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