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Quais são as responsabilidades da Assessoria de Análise e Cálculo de Precatórios e Exame das Prestações de Contas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as responsabilidades da Assessoria de Análise e Cálculo de Precatórios e Exame das Prestações de Contas?
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Resposta
A Assessoria é responsável por analisar planos de pagamento de precatórios, elaborar pareceres e relatórios, verificar a conformidade das prestações de contas, assessorar na gestão de pagamentos e examinar a regularidade de despesas e convênios, entre outras funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 389. - Cabe à Assessoria de Análise e Cálculo de Precatórios e Exame das Prestações de Contas:
a) analisar o plano de pagamento de precatórios, apresentado pelos Entes Federativos, verificando a sua conformidade e adequação à Constituição Federal e demais normas aplicáveis à matéria;
b) elaborar plano de pagamento de precatórios de Entes Federativos nas hipóteses em que assim for determinado pela Presidência do Tribunal de Justiça;
c) verificar a possibilidade de extensão de prazo de pagamento do estoque de precatórios, quando requerido pelos Entes Federativos, conforme a Constituição Federal e demais normas aplicáveis à matéria;
d) definir o percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida dos Entes Federativos para o pagamento de precatórios a ser aplicado a cada exercício financeiro;
e) elaborar pareceres, planilhas e relatórios, com vistas à apreciação pela autoridade competente do fiel cumprimento dos planos de pagamento de precatórios dos Entes Federativos;
f) aprimorar métodos e ferramentas com vistas a subsidiar a gestão de pagamentos de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
g) fornecer as informações e prestar os esclarecimentos necessários aos responsáveis por adiantamentos, quanto à correta prestação de contas;
h) assinar prazo para o atendimento das informações e/ou esclarecimentos requeridos, em relação aos processos de prestação de contas de adiantamentos ou de convênios em análise;
i) examinar as prestações de contas de despesas realizadas sob o regime de adiantamento, efetuando a conferência de documentos e valores, opinando sobre a regularidade da despesa e sua conformidade com as regras legais pertinentes, de forma a subsidiar a decisão da autoridade competente;
j) examinar as prestações de contas referentes a convênios e outros ajustes, firmados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à luz das normas legais vigentes, verificando a conformidade de sua execução com o respectivo plano de trabalho e com as demais normas pertinentes, de forma a subsidiar a decisão da autoridade competente;
k) assessorar a DGPCF e as unidades administrativas responsáveis pela gestão e o acompanhamento da execução de projetos e atividades desenvolvidas por entidades que tenham firmado compromisso com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o recebimento de recursos oriundos da aplicação de penas ou medidas alternativas de prestação pecuniária para tal finalidade;
l) analisar as prestações de contas das entidades recebedoras de recursos oriundos da aplicação de penas ou medidas alternativas de prestação pecuniária para implantação e desenvolvimento de projetos e atividades com finalidade social ou de caráter essencial à segurança pública, à educação e à saúde, verificando a sua conformidade com respectivo Termo de Compromisso, Plano de Trabalho e regras legais pertinentes, de forma a subsidiar a decisão da autoridade competente;
m) examinar quaisquer outras prestações de contas nas hipóteses em que assim for determinado pela Presidência do Tribunal de Justiça.
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