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Qual é a função principal do Departamento de Gestão da Arrecadação em relação ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função principal do Departamento de Gestão da Arrecadação em relação ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça?
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Resposta
O Departamento de Gestão da Arrecadação é responsável por planejar, coordenar e controlar as atividades de arrecadação de receitas destinadas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 390. - Cabe ao Departamento de Gestão da Arrecadação:
a) planejar, coordenar e controlar as atividades de arrecadação de receitas destinadas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ);
b) planejar e coordenar atividades técnicas e de apoio, bem como supervisionar a tramitação de processos administrativos instaurados pelo FETJ, em decorrência do não pagamento de taxa judiciária, custas judiciais, emolumentos em geral, multas, contraprestação pela utilização de bens do Poder Judiciário e outras dívidas de natureza judicial ou extrajudicial, tributária ou administrativa;
c) coordenar a elaboração e a emissão de relatórios de arrecadação do FETJ, zelando pela fidedignidade das informações prestadas;
d) Realizar a consulta ao sistema INFOJUD, a fim de buscar o endereço atualizado, dos devedores constantes dos processos administrativos em trâmite no DEGAR.
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