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Quais são as divisões que compõem o Departamento de Gestão da Arrecadação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as divisões que compõem o Departamento de Gestão da Arrecadação?
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Resposta
As divisões que compõem o Departamento de Gestão da Arrecadação são a Divisão de Arrecadação, a Divisão de Cobrança Administrativa e a Divisão de Processamento e Análise Fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 391. - O Departamento de Gestão da Arrecadação compreende as seguintes Unidades:
I - Divisão de Arrecadação;
II - Divisão de Cobrança Administrativa;
III - Divisão de Processamento e Análise Fiscal.
§ 1.º São unidades da Divisão de Arrecadação:
I - Serviço de Atendimento ao Usuário;
II - Serviço de Controle Administrativo da Arrecadação;
III - Serviço de Emissão de Relatórios Gerenciais de Arrecadação.
§ 2.º São unidades da Divisão de Cobrança Administrativa:
I - Serviço de Cobrança de Débitos Judiciais;
II - Serviço de Cobranças Administrativas e Extrajudiciais.
§ 3.º São unidades da Divisão de Processamento e Análise Fiscal:
I - Serviço de Cálculo de Multas e Análise Processual;
II - Serviço de Controle da Arrecadação de Permissão e Cessão de Uso.
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