Flashcard FC435257
Quais são as atribuições da Divisão de Arrecadação em relação à guia de recolhimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as atribuições da Divisão de Arrecadação em relação à guia de recolhimento?
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Resposta
A Divisão de Arrecadação é responsável por oficiar às serventias sobre irregularidades, verificar recolhimentos, emitir pareceres, apoiar processos de restituição, zelar pela regularização dos recolhimentos e propor normatizações relacionadas às receitas do Fundo Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 392. - Cabe à Divisão de Arrecadação:
a) oficiar às serventias judiciais e extrajudiciais quando da verificação de irregularidades referentes à guia de recolhimento - GRERJ ou regularidade de pagamento, bem como para quaisquer outras instituições ou órgãos;
b) verificar os recolhimentos efetivados por meio de guia, judicial e extrajudicial, confrontando dados apresentados pelo sistema de arrecadação;
c) emitir pareceres, despachos, relatórios, formular consultas e prestar informações nos autos de processos administrativos afetos às suas atribuições;
d) apoiar e supervisionar os processos de restituição de importâncias recolhidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça em excesso ou indevidamente;
e) zelar pela regularização dos recolhimentos procedidos por meio de GRERJ, bem como efetuar a sua regularização à vista de determinação judicial ou por solicitação dos interessados;
f) propor a normatização de entendimentos, mediante enunciados administrativos submetidos à apreciação superior, a respeito de matéria relacionada às receitas devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.
g) supervisionar o Sistema de Arrecadação e o Sistema de Apoio e Tratamento de Informações - SATI, propondo, junto à informática, alterações e inclusões necessárias ao aprimoramento.
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