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Quais são as principais atribuições do Serviço de Atendimento ao Usuário da Divisão de Arrecadação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as principais atribuições do Serviço de Atendimento ao Usuário da Divisão de Arrecadação?
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Resposta
As principais atribuições incluem atender ao público para fornecer informações e orientações, receber e distribuir processos administrativos, instruir processos de restituição de custas e cheques sem cobertura, além de realizar consultas necessárias ao processamento desses pedidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 393. - O Serviço de Atendimento ao Usuário, da Divisão de Arrecadação, tem as seguintes atribuições:
a) atender ao público (balcão de atendimento) para prestar informações, fornecer orientação no preenchimento de modelos, emitir declaração de pagamento, realizar apostilamento e emitir segunda via de GRERJ eletrônica;
b) receber expedientes e processos administrativos, distribuindo-os às Divisões competentes, bem como às unidades organizacionais;
c) instruir processos administrativos de restituição de custas, elaborar ofícios para as serventias, bem como realizar consultas dirigidas a Juízes Auxiliares do Fundo Especial do Tribunal de Justiça e demais autoridades, necessárias ao processamento dos pedidos de restituição relativos aos recolhimentos efetivados por meio de guias, no que tange às parcelas pertinentes ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, FUNPERJ, FUNDPERJ e FUNARPEN, excluídas, aquelas destinadas à CAARJ, a distribuidores privatizados e a contas de serventias privatizadas;
d) instruir processos referentes a cheques sem cobertura, emitidos para pagamento de despesas processuais e administrativas por meio de guia, com vistas à instauração de procedimentos de regularização dos respectivos recolhimentos, comunicando o fato à serventia de origem.
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