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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Controle Administrativo da Arrecadação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Controle Administrativo da Arrecadação?
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Resposta
O Serviço de Controle Administrativo da Arrecadação realiza análise da arrecadação, solicita esclarecimentos sobre discrepâncias, analisa denúncias de recolhimentos intempestivos, comunica órgãos sobre recolhimentos fora do prazo, investiga tentativas de uso indevido de GRERJs e supervisiona a arrecadação de convênios de dívida ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 394. - O Serviço de Controle Administrativo da Arrecadação, da Divisão de Arrecadação, tem as seguintes atribuições:
a) realizar a análise da arrecadação extrajudicial privatizada referente ao FETJ e ao FUNARPEN, elaborando relatório a partir de informações extraídas do sistema de arrecadação;
b) encaminhar ofícios aos serviços extrajudiciais, solicitando esclarecimentos quanto às discrepâncias acerca dos recolhimentos do FETJ e FUNARPEN;
c) analisar informações encaminhadas pelos serviços extrajudiciais, relativas às denúncias espontâneas referentes aos recolhimentos realizados a destempo;
d) comunicar o recolhimento intempestivo do FUNPERJ e do FUNDPERJ aos órgãos responsáveis;
e) promover pesquisa quanto à existência de GRERJs com tentativa de uso indevido, sem utilização e sem conferência, a fim de comunicar aos serviços judiciais, por meio de memorando, solicitando as providências cabíveis;
f) supervisionar a arrecadação, referente aos convênios de dívida ativa, efetivando as tratativas necessárias para regularização;
g) realizar pesquisas e consultas, prover informações e elaborar memorandos/ofícios para apreciação de órgãos superiores ou de outras instituições, inclusive financeiras.
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