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Quais são as atribuições do Serviço de Emissão de Relatórios Gerenciais de Arrecadação da Divisão de Arrecadação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as atribuições do Serviço de Emissão de Relatórios Gerenciais de Arrecadação da Divisão de Arrecadação?
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Resposta
O Serviço é responsável por consolidar relatórios diários de arrecadação, elaborar relatórios gerenciais, registrar informações cadastrais, criar gráficos comparativos das receitas, promover levantamentos estatísticos, confirmar arrecadação para pagamento de conciliadores e monitorar a arrecadação de convênios da dívida ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 395. - O Serviço de Emissão de Relatórios Gerenciais de Arrecadação, da Divisão de Arrecadação, tem as seguintes atribuições:
a) consolidar em relatórios diários os valores arrecadados ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, repassando-os às unidades organizacionais competentes;
b) consolidar em relatórios as receitas constantes da GRERJ, mesmo as não recebidas pelo Tribunal de Justiça;
c) elaborar relatórios gerenciais, submetendo-os à apreciação superior;
d) registrar as informações cadastrais e bancárias dos juízes de paz, serventias extrajudiciais e prefeituras (dívida ativa), responsabilizando-se pelas respectivas atualizações e retificações;
e) elaborar gráficos comparativos dos diversos tipos de receitas do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, inclusive as oriundas de convênios firmados;
f) promover levantamentos estatísticos concernentes às receitas do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, bem como das atividades rotineiras do Departamento, consolidando-os em relatórios ou gráficos;
g) confirmar a arrecadação da mediação e conciliação para pagamento de conciliadores e mediadores;
h) monitorar a arrecadação dos convênios da dívida ativa municipal e estadual, com a instauração de processo administrativo referente aos municípios que não arrecadaram no trimestre.
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