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Qual é a função da Divisão de Cobrança Administrativa em relação ao processamento e cobrança de certidões de débito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Divisão de Cobrança Administrativa em relação ao processamento e cobrança de certidões de débito?
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Resposta
A Divisão de Cobrança Administrativa é responsável por supervisionar o processamento e a cobrança de certidões de débito relacionadas ao não pagamento de custas, taxas judiciárias e outras receitas devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 396. - Cabe à Divisão de Cobrança Administrativa:
a) supervisionar o processamento e cobrança de certidões de débito enviadas pelas serventias judiciais/centrais de arquivamento, decorrentes do não pagamento de custas, taxa judiciária e outras receitas devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça;
b) supervisionar o processamento e cobrança dos débitos administrativos extrajudiciais, tais como, multas contratuais, multas aplicadas às serventias extrajudiciais, salários e benefícios pagos indevidamente e demais cobranças apresentadas ao DEGAR;
c) supervisionar o Sistema de Cobrança Administrativa, propondo, junto à Informática, alterações e inclusões necessárias ao aprimoramento;
d) comunicar atos de processos administrativos a partes e terceiros;
e) emitir pareceres a órgãos internos e externos sobre matéria afeta à Divisão.
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