Flashcard FC435262
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Cobrança de Débitos Judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Cobrança de Débitos Judiciais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Serviço de Cobrança de Débitos Judiciais é responsável por autuar e cadastrar certidões de débito, emitir notificações de cobrança, encaminhar valores a protesto, emitir notas de débito, controlar pagamentos e prazos, conceder e acompanhar parcelamentos, expedir memorandos e prestar atendimento aos devedores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 397. - O Serviço de Cobrança de Débitos Judiciais, da Divisão de Cobrança Administrativa, tem as seguintes atribuições:
a) determinar a autuação e cadastramento das certidões de débito extraídas e remetidas pelas serventias judiciais/centrais de arquivamento, em razão do não pagamento de custas, taxa judiciária e outras receitas devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, mantendo-as sob controle e procedendo à atualização do débito;
b) emitir notificações de cobrança, extraídas com base em certidões de débito oriundas das serventias judiciais/centrais de arquivamento;
c) encaminhar os valores oriundos de certidões de débito a protesto extrajudicial, no caso da não efetivação de pagamento;
d) emitir nota de débito, quando couber, no caso da não efetivação de pagamento em protesto, para envio à Procuradoria-Geral do Estado, com vistas à inscrição na dívida ativa;
e) manter controle dos pagamentos efetuados e dos prazos referentes à primeira e à segunda notificações, bem como ao prazo estabelecido para protesto;
f) conceder e acompanhar parcelamentos, bem como emitir intimações em decorrência de revogação de parcelamentos não quitados;
g) expedir memorandos às serventias, em face de quitação de débitos ou de outros assuntos relacionados ao serviço de cobrança;
h) prestar atendimento às partes e contatar devedores, acerca de procedimentos de cobrança, pessoalmente (balcão de atendimento), via telefone ou correio eletrônico;
i) comunicar atos de processos administrativos a partes e terceiros;
j) emitir pareceres a órgãos internos e externos sobre matéria afeta ao Serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em