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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Cobranças Administrativas e Extrajudiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Cobranças Administrativas e Extrajudiciais?
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Resposta
As atribuições incluem cadastrar processos para cobrança de débitos, controlar prazos de autos de infração, conceder e acompanhar parcelamentos, emitir intimações, encaminhar débitos a protesto, prestar atendimento aos devedores e comunicar atos de processos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 398. - O Serviço de Cobranças Administrativas e Extrajudiciais, da Divisão de Cobrança Administrativa, tem as seguintes atribuições:
a) cadastrar no sistema os processos recebidos para cobrança de débitos administrativos extrajudiciais, tais como, salários e/ou benefícios indevidamente pagos, débitos oriundos de multas extrajudiciais, administrativas e contratuais, intimando e notificando os devedores, inclusive no caso de defesas indeferidas;
b) controlar os prazos dos autos de infração, constatação, notificações e intimações, bem como acompanhar os pagamentos;
c) conceder e acompanhar parcelamentos, bem como emitir intimações em decorrência de revogação de parcelamentos não quitados;
d) elaborar e encaminhar termos de revelia ao devedor, caso necessário;
e) encaminhar os débitos a protesto extrajudicial, no caso da não efetivação de pagamento;
f) emitir nota de débito, quando couber, no caso da não efetivação de pagamento em protesto, para envio à Procuradoria-Geral do Estado com vistas à inscrição na dívida ativa;
g) prestar atendimento às partes e contatar devedores, acerca de procedimentos de cobrança, pessoalmente (balcão de atendimento), via telefone ou correio eletrônico;
h) realizar a cobrança administrativa de consultas realizadas e não pagas, bem como as não realizadas, ao Banco de Indisponibilidade de Bens (BIB) e acompanhar seu pagamento;
i) comunicar atos de processos administrativos a partes e terceiros;
j) emitir pareceres a órgãos internos e externos sobre matéria afeta ao Serviço.
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