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Qual é a função da Divisão de Processamento e Análise Fiscal em relação às normas administrativas-fiscais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Divisão de Processamento e Análise Fiscal em relação às normas administrativas-fiscais?
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Resposta
A Divisão de Processamento e Análise Fiscal é responsável por supervisionar o cumprimento das normas dos procedimentos administrativo-fiscais e esclarecer dúvidas relacionadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 399. - Cabe à Divisão de Processamento e Análise Fiscal:
a) supervisionar o fiel cumprimento das normas regentes dos procedimentos administrativo-fiscais, monitorando o processamento efetivado pelas unidades organizacionais competentes, e esclarecendo dúvidas pertinentes;
b) supervisionar o Sistema Administrativo-Fiscal (SAF), propondo, junto à informática, alterações e inclusões necessárias ao aprimoramento de cálculos e relatórios gerados pelo sistema;
c) analisar e informar os processos administrativos não passíveis de solução pelas unidades organizacionais competentes;
d) coordenar procedimentos e rotinas a serem seguidos pelas unidades organizacionais competentes;
e) exercer controle sobre o andamento de processos e o desempenho do pessoal processante;
f) prestar informações relativas a consultas;
g) propor consultas, bem como a elaboração de enunciados administrativos sobre matéria afeta ao Departamento e ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.
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