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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Cálculo de Multas e Análise Processual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Cálculo de Multas e Análise Processual?
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Resposta
O Serviço de Cálculo de Multas e Análise Processual é responsável por elaborar cálculos de multas, identificar pendências em processos administrativos, levantar estatísticas anuais de processos, formular consultas à Corregedoria-Geral da Justiça e impulsionar procedimentos fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 400. - O Serviço de Cálculo de Multas e Análise Processual, da Divisão de Processamento e Análise Fiscal, tem as seguintes atribuições:
a) elaborar o cálculo de multas e acréscimos legais;
b) efetuar o cálculo de multas e acréscimos legais previstos em termos de permissão de uso e de cessão de uso;
c) efetuar o cálculo de parcelamentos requeridos, de acordo com o Ato Executivo n.º 2.647/2003;
d) identificar pendências constantes de processos administrativos, no que tange aos elementos necessários à elaboração de cálculos;
e) levantar a estatística anual dos processos em que se produziram cálculos.
f) formular consulta à Corregedoria-Geral da Justiça quanto às dúvidas oriundas dos processos administrativos;
g) expedir ofícios, solicitando a documentação necessária à efetivação de cálculos;
h) impulsionar os procedimentos fiscais oriundos da Corregedoria-Geral da Justiça e do próprio Departamento, autuando, prestando informações, analisando denúncias, defesas e impugnações apresentadas, bem como providenciando a instrução dos processos;
i) lavrar autos de constatação, de infração e intimação, previstos na Resolução n.º 15/99, do Conselho da Magistratura, com posterior envio do feito à Divisão de Cobrança Administrativa.
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