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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Lançamento da Despesa e Empenho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Lançamento da Despesa e Empenho?
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Resposta
O Serviço de Lançamento da Despesa e Empenho é responsável por cadastrar e controlar credores e fornecedores, verificar a documentação necessária para emissão de notas de empenho, solicitar documentação aos fornecedores, classificar despesas, lançar notas de empenho, manter atualizado o banco de dados contábil, e convocar credores para retirar notas de empenho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 422. - O Serviço de Lançamento da Despesa e Empenho, da Divisão de Lançamento da Despesa e Fenômenos Econômicos, tem as seguintes atribuições:
a) efetuar o cadastro e o controle no SIAFE-RIO de credores e fornecedores;
b) verificar, nos autos de processos, a presença e a atualização da documentação necessária à emissão de notas de empenho e/ou notas de autorização de despesa, conforme o caso;
c) solicitar aos fornecedores a documentação pertinente à emissão de nota de empenho e/ou autorização de despesa que não conste dos autos;
d) remeter à unidade competente os autos de processo para cadastrar ou atualizar o cadastro de fornecedor, fazendo constar os dados necessários à emissão de nota de empenho e/ou autorização de despesa;
e) conferir processos e classificar despesas de acordo com a codificação oficial definida pela Secretaria de Estado de Controle e Gestão;
f) lançar, em caso de urgência, validade no verso das notas de autorização de despesa, dando-lhes força de empenho que autorize, de imediato, o início da execução do contrato.
g) inscrever no SIAFE-RIO as notas de empenho, realizando o controle diário para a efetivação do fechamento mensal;
h) manter atualizado o banco de dados de informações contábil financeiras;
i) remeter aos setores competentes cópias das notas de empenho e demais documentos pertinentes à aquisição, respondendo pela guarda de cópia de toda a documentação relativa ao empenhamento da despesa;
j) convocar credores para retirar notas de empenho no prazo legal ou contratual;
k) remeter os autos de processos às unidades organizacionais interessadas, após o empenhamento.
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