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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Lançamento dos Fenômenos Econômicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Lançamento dos Fenômenos Econômicos?
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Resposta
O Serviço de Lançamento dos Fenômenos Econômicos é responsável por importar dados contábil-financeiros, registrar despesas de restituições e indenizações, manter o registro de contas específicas e atualizar a legislação de finanças públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 423. - O Serviço de Lançamento dos Fenômenos Econômicos, da Divisão de Lançamento da Despesa e Fenômenos Econômicos, tem as seguintes atribuições:
a) efetuar a importação dos dados contábil-financeiros para o sistema SIGIFIS, para o Portal da Transparência Institucional do PJERJ e para o sistema SIAFI-JUD (Módulo de Importação de Dados - Conselho Nacional de Justiça);
b) efetuar o registro das despesas de restituições, indenizações e anulações de receita;
c) efetuar o registro das contas pertencentes às Leis 3.001, de 06 de julho de 1998, e 6.281, de 03 de julho de 2012 e Resolução CNJ 154, de 13 de julho de 2012;
d) efetuar o registro dos permissionários e cessionários do PJERJ;
e) efetuar o registro dos atos potenciais;
f) efetuar a apropriação de receitas intraorçamentárias, oriundas de órgãos públicos pertencentes ao mesmo Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado do Rio de Janeiro, mantendo o respectivo controle;
g) manter atualizado o acervo da legislação de finanças públicas.
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