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Qual é a principal responsabilidade da Divisão de Análise e Apropriação da Folha e Atos Potenciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a principal responsabilidade da Divisão de Análise e Apropriação da Folha e Atos Potenciais?
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Resposta
A Divisão é responsável por coordenar e supervisionar os registros e controles de atos potenciais, além de assegurar a integridade das apropriações e a contabilização da Despesa de Pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 423 -A. Cabe à Divisão de Análise e Apropriação da Folha e Atos Potenciais:
a) coordenar e supervisionar os registros e controles de atos potenciais;
b) coordenar e supervisionar a contabilização da Despesa de Pessoal do TERJ;
c) acompanhar as alterações de normas e rotinas contábeis emanadas pela Secretaria Estadual de Fazenda, zelando pela sua aplicabilidade;
d) verificar a integridade das apropriações das folhas de pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista;
e) verificar a integridade dos balancetes mensais da Unidade Gestora do TJERJ, naquilo que se refere às despesas de pessoal e atos potenciais;
f) acompanhar a programação e a execução financeira, pelo Tesouro Estadual, dos recolhimentos fiscais e previdenciários atinentes a folha de pessoal do TJERJ;
g) realizar levantamento junto Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro de inscrição e baixa em Dívida Ativa de valores não ressarcidos pelos órgãos cessionários;
h) subsidiar o Diretor do Departamento Contábil no procedimento de Conformidade Contábil Mensal, informando eventuais inconsistências contábeis relacionadas à competência da Divisão de Análise e Apropriação da Folha e Atos Potenciais;
i) coordenar e supervisionar a consistência das contas bancárias relacionadas à execução financeira das despesas de pessoal;
j) conciliar os Boletins Diário de Caixa, buscando, sempre que possível, a manutenção da paridade entre o saldo dos extratos e os registros efetuados no SIAFE - RIO;
k) subsidiar o Diretor do Departamento Contábil na elaboração do Relatório de Gestão Fiscal;
l) zelar pela fidedignidade dos valores refletidos nas contas contábeis de responsabilidade da Divisão.
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