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Quais são as atribuições do Serviço de Registro e Controle de Atos Potenciais da Divisão de Análise e Apropriação da Folha e Atos Potenciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as atribuições do Serviço de Registro e Controle de Atos Potenciais da Divisão de Análise e Apropriação da Folha e Atos Potenciais?
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Resposta
As atribuições incluem registrar e controlar contabilmente cauções, seguros garantias e fianças bancárias, valores a serem ressarcidos de pessoal cedido, valores não ressarcidos de despesa de pessoal inscritos na Dívida Ativa e despesas de pessoal de exercícios anteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 423 -B. O Serviço de Registro e Controle de Atos Potenciais, da Divisão de Análise e Apropriação da Folha e Atos Potenciais, tem as seguintes atribuições:
a) efetuar o registro e controle contábil das cauções, seguros garantias e fianças bancárias dados por tomadores de serviços junto ao TJERJ, visando uma eventual alteração no balanço patrimonial;
b) efetuar o registro e controle contábil dos valores a serem ressarcidos de pessoal do TJERJ cedido a demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro (INTRA) e a órgãos municipais, demais estados e União (INTER); bem como da cessão de servidores destes diversos órgãos ao TJERJ;
c) efetuar o registro contábil de valores não ressarcidos de despesa de pessoal e inscritos na Dívida Ativa da Procuradoria Estadual do ERJ (PG5);
d) efetuar o registro e controle contábil dos valores, especificados por competência, dos valores de despesa de pessoal de Exercícios Anteriores que comporão o RGF.
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