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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Contabilização da Despesa de Pessoal do TJRJ?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Contabilização da Despesa de Pessoal do TJRJ?
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Resposta
O Serviço de Contabilização da Despesa de Pessoal do TJRJ é responsável por conferir a apropriação contábil da folha de pagamento, realizar o empenho da folha, efetuar provisão contábil do 13º salário, liquidar a folha de pagamento, encaminhar programações de desembolso ao Tesouro Estadual, contabilizar pagamentos e acompanhar o crédito orçamentário disponível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 423 -C. O Serviço de Contabilização da Despesa de Pessoal do TJRJ, da Divisão de Análise e Apropriação da Folha e Atos Potenciais, tem as seguintes atribuições:
a) conferir a apropriação contábil da folha de pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista oriunda da DGPES;
b) realizar o empenho da folha de pagamento por subelemento da despesa;
c) efetuar provisão contábil (reserva orçamentária) da folha de pagamento de 13º salário;
d) efetuar liquidação da folha de pagamento de pessoal ativo, registrando-se as retenções dos descontos sofridos pelos servidores/magistrados a serem ressarcidos a diversos credores;
e) Encaminhar ao Tesouro Estadual das Programações de Desembolso a serem realizadas decorrentes do IRRF, contribuições em favor do RIOPREVIDÊNCIA (planos financeiro e previdenciário), INSS e SAT;
f) realizar contabilização do pagamento da folha de pessoal ativo e inativo e consignações;
g) efetuar lançamento no Sistema de Orçamento e Finanças (SOF) dos valores das despesas patronais;
h) realizar acompanhamento do crédito orçamentário disponível, junto ao SIAFE - RIO, para execução da folha de pagamento;
i) solicitar anulação de empenho, com retorno ao crédito disponível, decorrente de valores percebidos indevidamente.
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