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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Contabilização de Boletim Bancário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Contabilização de Boletim Bancário?
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Resposta
O Serviço de Contabilização de Boletim Bancário é responsável por efetuar lançamentos contábeis relacionados a pagamentos de pessoal, registrar entradas financeiras, contabilizar valores do Tesouro Estadual e RIOPREVIDÊNCIA, registrar aplicações e resgates de investimentos, contabilizar rendimentos financeiros e realizar conciliações bancárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 423 -D. O Serviço de Contabilização de Boletim Bancário, da Divisão de Análise e Apropriação da Folha e Atos Potenciais, tem as seguintes atribuições:
a) efetuar lançamento contábil das programações de desembolso e ordem bancárias dos pagamentos efetuados atinentes ao pagamento de pessoal ativo (servidores e magistrados) e pessoal inativo (servidores, magistrados e pensionistas), das consignações facultativas e obrigatórias;
b) realizar registro contábil das entradas financeiras ocorridas, inserindo-se em registro de passivo de diversas origens quando não possível identificar o depositante;
c) realizar registro contábil dos valores disponibilizados pelo Tesouro Estadual e RIOPREVIDÊNCIA para pagamento de pessoal ativo e inativo, assim como para recolhimentos de contribuições de empregado e empregador e depósitos judiciais;
d) efetuar registro contábil das aplicações e resgates das contas de investimento dos recursos para pagamento da folha de pessoal;
e) efetuar registro contábil dos rendimentos financeiros, decorrentes de aplicação, em favor do Tesouro Estadual (FT 101);
f) realizar conciliação bancária das contas corrente e aplicação para encaminhamento, via NAI, ao Tribunal de Contas do Estado.
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