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Qual é a função da Assessoria Técnica em relação aos processos administrativos da Diretoria-Geral?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Assessoria Técnica em relação aos processos administrativos da Diretoria-Geral?
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Resposta
A Assessoria Técnica é responsável por fornecer orientação, acompanhar prazos e instrução de processos administrativos, além de prover assessoria aos projetos e gerenciar o plano de obras do Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 428. - Cabe à Assessoria Técnica:
a) prover assessoria técnica aos processos internos de trabalho da Diretoria-Geral;
b) fornecer orientação e subsídios necessários à instrução de processos administrativos afetos à DGLOF para a tomada de decisão;
c) acompanhar prazos e instrução de processos administrativos visando ao cumprimento de exigências formuladas pelo Tribunal de Contas (TCE-RJ), Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outros órgãos, quando se tratar de questões afetas à DGLOG e aos Departamentos que integram a sua estrutura;
d) prover assessoria aos projetos encaminhados pelos Departamentos afetos à Diretoria-Geral.
e) gerenciar o plano de obras do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a partir de diretrizes definidas pela Presidência e pelo CNJ.
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