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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Fiscalização de Limpeza do Foro Central?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Fiscalização de Limpeza do Foro Central?
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Resposta
O Serviço de Fiscalização de Limpeza é responsável por acompanhar e fiscalizar contratos de limpeza, zelar pela apresentação do Foro, elaborar relatórios mensais, fiscalizar a disponibilidade de mobiliário, atender chamadas para abertura de portas, gerenciar chaves de acesso, catalogar objetos encontrados e fiscalizar contratos de lavanderia e manutenção de plantas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 432. - O Serviço de Fiscalização de Limpeza, da Divisão de Administração do Foro Central, tem as seguintes atribuições:
a) acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de prestação de serviço de limpeza do Foro Central, inclusive quanto ao desempenho dos compromissos decorrentes;
b) zelar pela boa apresentação e limpeza do Foro Central, utilizando métodos de avaliação, pelos usuários, dos resultados dos respectivos serviços;
c) registrar as solicitações de limpeza programadas e dos pedidos de repasse das equipes prestadoras do serviço;
d) elaborar e comunicar às unidades organizacionais interessadas o relatório mensal da prestação do serviço de limpeza, com os indicadores de desempenho;
e) fiscalizar a disponibilização de mobiliário nos corredores e realizar vistoria diária nas áreas dos prédios, com referência à prestação do serviço de limpeza;
f) realizar a guarda e posse das chaves disponibilizadas para o acesso às serventias, gabinetes e dependências do complexo arquitetônico do Palácio da Justiça;
g) atender chamadas para abertura e fechamento de portas, lacres e deslacres, com relatório mensal e indicador de desempenho do atendimento realizado;
h) disponibilizar as chaves para acesso dos prestadores do serviço de limpeza nas unidades organizacionais;
i) analisar solicitações de chaves no complexo arquitetônico, procedendo à verificação da oportunidade em acautelar as chaves ao solicitante, mediante preenchimento de formulário de identificação;
j) receber objetos e itens encontrados no Foro da Capital, salvo os de natureza afeta à DGSEI, catalogando-os e atendendo a demanda de achados e perdidos para os públicos externo e interno;
k) fiscalizar o contrato de prestação de serviço de lavanderia, com atendimento a diversas unidades organizacionais;
l) fiscalizar a manutenção de plantas ornamentais;
m) coletar dados para a elaboração de documentos de referência, bem como para proposta orçamentária anual;
n) registrar irregularidades e elementos indicadores de inexecução de contratos estabelecidos, propondo, mediante fundamentação, abertura de procedimento apuratório.
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