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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Fiscalização de Limpeza?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Fiscalização de Limpeza?
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Resposta
O Serviço de Fiscalização de Limpeza é responsável por fiscalizar contratos de limpeza, instruir processos de pagamento, agendar serviços de capina e imunização, orientar síndicos sobre contratos, registrar irregularidades e coletar dados para documentos de referência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 435. - O Serviço de Fiscalização de Limpeza, da Divisão de Apoio a Foros Regionais e do Interior, tem as seguintes atribuições:
a) fiscalizar a execução de contratos de prestação de serviço de limpeza e controle de vetores dos Foros Regionais e de Interior;
b) instruir o processo de pagamento da prestação de serviço de limpeza e controle de vetores, procedendo à juntada do boletim de gestão contratual;
c) encaminhar e agendar as solicitações de execução de serviços de capina e de imunização com as prestadoras dos serviços de limpeza;
d) orientar os síndicos quanto ao contrato de limpeza e controle de vetores;
e) registrar irregularidades e elementos indicadores de inexecução de contratos estabelecidos, propondo, mediante fundamentação, a abertura de procedimento apuratório;
f) coletar dados para a elaboração de documentos de referência, bem como para proposta orçamentária anual.
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