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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Fiscalização de Serviços Gerais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Fiscalização de Serviços Gerais?
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Resposta
O Serviço de Fiscalização de Serviços Gerais é responsável por realizar visitas de orientação, fiscalizar a execução de contratos de serviços, encaminhar solicitações, instruir processos de pagamento, orientar Direções de Fóruns, registrar irregularidades e coletar dados para documentos de referência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 436. - O Serviço de Fiscalização de Serviços Gerais, da Divisão de Apoio a Foros Regionais e do Interior, tem as seguintes atribuições:
a) realizar visitas de orientação, quando necessário, aos prédios dos Foros Regionais e do Interior, verificando a execução da prestação dos serviços de apoio predial contratados;
b) fiscalizar a execução de contratos de prestação de serviços de condução de elevadores, de recepção e zeladoria nos Foros Regionais e de Interior, bem como nos prédios externos ao Foro Central;
c) encaminhar e agendar as solicitações de execução de serviços;
d) instruir os processos de pagamento das prestações de serviço de condução de elevadores, recepção e zeladoria;
e) orientar as Direções de Fóruns quanto aos serviços a serem executados pelos prestadores de serviço;
f) registrar irregularidades e elementos indicadores de inexecução de contratos estabelecidos, propondo, mediante fundamentação, a abertura de procedimento apuratório;
g) coletar dados para a elaboração de documentos de referência, bem como para proposta orçamentária anual.
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