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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Alimentação da Divisão de Suporte Operacional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Alimentação da Divisão de Suporte Operacional?
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Resposta
O Serviço de Alimentação é responsável por fiscalizar contratos de serviços de garçons, coordenar atividades de execução desses serviços, supervisionar o fornecimento de alimentos em eventos, analisar cardápios, receber solicitações de fornecimento de alimentos, fiscalizar bares para magistrados, solicitar créditos em cartões de alimentação, instruir processos de prestação de contas e registrar irregularidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 439. - O Serviço de Alimentação, da Divisão de Suporte Operacional, tem as seguintes atribuições:
a) fiscalizar o contrato de prestação de serviço de garçons e copeiragem do Foro Central;
b) coordenar as atividades de funcionamento das áreas de execução dos serviços de garçons e copeiragem;
c) supervisionar o fornecimento de alimentos e/ou a prestação de serviço de copeiragem e garçom em eventos e reuniões;
d) analisar cardápios encaminhados por prestadores de serviços para a realização de eventos e reuniões que esteja previsto fornecimento de alimentação;
e) receber solicitações de fornecimento de alimentos para unidades organizacionais do PJERJ, submetendo ao conhecimento da divisão, visando autorização;
f) fiscalizar os bares destinados ao atendimento de magistrados;
g) proceder à solicitação de créditos nos cartões de alimentação disponibilizados às Varas Criminais, com competência para o Júri, e às Varas da Infância e Juventude, analisando as prestações de contas de seu respectivo uso;
h) Instruir processo de prestação de contas mensais dos gastos efetuados com o fornecimento de alimentos e com os créditos dos cartões disponibilizados para unidades organizacionais;
i) registrar irregularidades e elementos indicadores de inexecução do contrato em suas áreas de atribuição para, mediante fundamentação, a instauração de procedimento apuratório;
j) coletar dados para a elaboração de documentos de referência, bem como para proposta orçamentária anual.
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