Flashcard FC435287
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Gerenciamento Ambiental e de Resíduos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Gerenciamento Ambiental e de Resíduos?
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Resposta
O Serviço de Gerenciamento Ambiental e de Resíduos é responsável por instruir processos de pagamento às concessionárias, analisar consumos, fiscalizar a coleta e disposição de resíduos, implementar projetos de coleta seletiva e registrar irregularidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 440. - O Serviço de Gerenciamento Ambiental e de Resíduos, da Divisão de Suporte Operacional, tem as seguintes atribuições:
a) instruir os processos de pagamento pertinentes às concessionárias de energia elétrica, água/esgoto e gás;
b) analisar os consumos apontados pelas concessionárias de energia elétrica, água/esgoto e gás;
c) encaminhar aos síndicos regionais os dados de consumo constantes das contas enviadas pelas concessionárias;
d) solicitar, quando necessário, vistorias às concessionárias e aos órgãos operacionais e técnicos do PJERJ, para verificação de equipamento de medição de consumo e de reservatórios;
e) operacionalizar projetos de gestão ambiental e gerenciamento de resíduos, originários da DGLOG, direcionados à redução de desperdício de recursos, com ênfase nos critérios de sustentabilidade;
f) fiscalizar a prestação de serviços de coleta, transporte e adequada disposição de lixo extraordinário, infectante, resíduos, inertes, inservíveis e perigosos;
g) fiscalizar a segregação de material destinado à reciclagem encaminhado ao Centro de Tratamento de Resíduos, elaborando planilha de acompanhamento e quantificação;
h) instruir as planilhas do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, referentes ao Foro Central;
i) implementar e fiscalizar projeto de coleta seletiva nas instalações do PJERJ, incluindo visitas às secretarias municipais de meio ambiente onde estiver instalada Coleta Seletiva Solidária;
j) promover soluções e acompanhar a adequada disposição de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, sua reciclagem e aproveitamento;
k) registrar irregularidades e elementos indicadores de inexecução do contrato em sua esfera de atribuições para, mediante fundamentação, propor a instauração de procedimento apuratório;
l) coletar dados para a elaboração de documentos de referência, bem como para proposta orçamentária anual.
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