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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Registro e Autuação da Divisão de Movimentação de Expedientes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Registro e Autuação da Divisão de Movimentação de Expedientes?
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Resposta
O Serviço de Registro e Autuação orienta usuários sobre procedimentos, transforma autos de processos em expediente, protocoliza documentos, classifica documentos administrativos, abre volumes de processos, restaura e reforma autos, confere documentos, recebe requerimentos, orienta sobre arquivamento, consulta sistemas para busca de documentos, solicita e desarquiva documentos, arquiva fisicamente e encaminha documentos desarquivados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 443. - O Serviço de Registro e Autuação, da Divisão de Movimentação de Expedientes, tem as seguintes atribuições:
a) orientar os usuários quanto ao procedimento para o atendimento de sua pretensão, inclusive informando sobre a documentação necessária;
b) transformar os autos de processos em expediente e vice-versa, quando solicitado;
c) protocolizar os documentos administrativos e lançar os dados em sistema informatizado de protocolo;
d) classificar os documentos administrativos como autos de processo ou expedientes;
e) proceder a abertura de volumes de processos, lavrando os respectivos termos de abertura e de encerramento;
f) restaurar autos de processo e expediente;
g) reformar autos de processo;
h) conferir e triar os documentos enviados pelo malote, por meio de Sistema Próprio, receber os pertinentes ao Serviço de Registro e Autuação e redirecionar os demais;
i) receber, via fax/e-mail, requerimentos de caráter pessoal de funcionários, inativos e pensionistas;
j) receber e atender o usuário, orientando-o a respeito de arquivamento e desarquivamento de documentos administrativos;
k) consultar os sistemas e rotina pertinentes, com vistas a instruir o pedido de busca de documentos administrativos junto ao Departamento de Gestão de Acervos Arquivísticos, da Diretoria-Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais;
l) consultar o sistema informatizado de protocolo para verificar os pedidos de desarquivamento de documentos administrativos direcionados a este Serviço de Registro e Autuação;
m) solicitar o desarquivamento dos documentos que se encontram sob a guarda do Departamento de Gestão de Acervos Arquivísticos, da Diretoria-Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais;
n) desarquivar, imediatamente, os documentos que se encontram sob a guarda deste Serviço de Registro e Autuação;
o) receber, através do Sistema e desarquivar os documentos remetidos pelo Departamento de Gestão de Acervos Arquivísticos, da Diretoria-Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais;
p) receber autos de processos administrativos e expedientes, destinados ao arquivo;
q) arquivar fisicamente os documentos;
r) encaminhar os documentos desarquivados por meio do Serviço de Mensageria, da Diretoria-Geral de Logística.
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