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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Recebimento de Materiais do Tribunal de Justiça?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Resolução nº 03/2021 Órgão Especial Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do RJ, responda:

Quais são algumas das atribuições do Serviço de Recebimento de Materiais do Tribunal de Justiça?
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Resposta

O Serviço de Recebimento de Materiais é responsável por conferir materiais adquiridos, receber provisoriamente e definitivamente materiais, cadastrar devoluções, acompanhar vistorias, registrar entradas em estoque, processar documentos de entrega e controlar prazos de entrega e contratos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 448. - O Serviço de Recebimento de Materiais, da Divisão de Almoxarifado, tem as seguintes atribuições:
a) efetuar a conferência dos materiais adquiridos pelo Tribunal de Justiça recebidos no Almoxarifado Central;
b) proceder ao recebimento provisório de material entregue nas dependências de unidade organizacional a ser inaugurada e o recebimento definitivo, com auxílio de vistoria do Serviço de Monitoramento da Qualidade de Materiais, após a sua montagem;
c) cadastrar em sistema informatizado materiais devolvidos pelos usuários;
d) acompanhar a vistoria de material específico juntamente com o representante do Serviço de Monitoramento da Qualidade, da Divisão de Compras de Materiais e com o representante da unidade requisitante;
e) registrar, em sistemas próprios, a entrada de material em estoque;
f) processar DANFE de entrega de material;
g) iniciar o processo de pagamento aos fornecedores;
h) controlar os prazos de entrega de material e contratos, sugerindo as medidas administrativas, quando for o caso.

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