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Quais são as responsabilidades da Divisão de Compras de Materiais em relação à aquisição de bens?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as responsabilidades da Divisão de Compras de Materiais em relação à aquisição de bens?
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Resposta
A Divisão de Compras de Materiais é responsável por gerenciar a instrução das aquisições, estabelecer critérios para coleta de preços, comunicar alterações de mercado, gerenciar especificações de materiais, coordenar inscrições de materiais, prevenir não conformidades, elaborar critérios de avaliação de amostras, fiscalizar convênios e promover a análise de editais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 452. - Cabe à Divisão de Compras de Materiais:
a) gerenciar a instrução das aquisições no que concerne à estimativa de preços e à especificação dos bens, seja por contratação direta (adiantamento, dispensa, inexigibilidade e adesão) ou por procedimento licitatório;
b) estabelecer critérios para a coleta de preços compatíveis com a política institucional do PJERJ, em especial com os critérios de sustentabilidade;
c) comunicar aos órgãos competentes a ocorrência de circunstâncias de mercado que afetem os preços estimados e registrados pelo PJERJ em seus procedimentos de aquisição;
d) gerenciar a especificação de materiais, estabelecendo diretrizes para a execução de testes de controle de qualidade e promovendo melhorias por meio de pesquisa de novas tecnologias e de medidas que fortaleçam o desempenho dos bens, concomitantemente, à redução de custos;
e) coordenar a inscrição dos materiais pré-qualificados no Cadastro de Insumos de Qualidade (CIQ);
f) gerenciar a inscrição e atualização dos materiais que integram o Guia Verde do PJERJ;
g) estabelecer medidas que previnam a ocorrência de não conformidade dos materiais e exigir o cumprimento da assistência técnica dos bens em garantia, dentro dos prazos estabelecidos nos editais de licitação;
h) elaborar as exigências e os critérios de avaliação de amostras/ protótipos para fornecimento dos materiais, informando ao Departamento de Patrimônio o não cumprimento dos prazos de apresentação dos mesmos, bem como sua reprovação, para as devidas providências;
i) coordenar as pesquisas de avaliação da qualidade dos materiais;
j) fiscalizar os convênios e/ou termos de cooperação, firmados com as empresas fabricantes de insumos de informática, promovendo a logística reversa em cumprimento à política de sustentabilidade;
k) promover a análise de minutas de editais no que concerne aos aspectos da instrução das aquisições de materiais, ratificando ou retificando as condições estabelecidas, nos limites de sua esfera de atribuições;
l) definir critérios para estabelecer o perfil de consumo dos usuários, mediante a análise do histórico de consumo da unidade organizacional.
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