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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Planejamento da Qualidade de Materiais na área de sustentabilidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Planejamento da Qualidade de Materiais na área de sustentabilidade?
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Resposta
O Serviço de Planejamento da Qualidade de Materiais é responsável por especificar e atualizar dados dos materiais, classificar e cadastrar materiais sustentáveis, esclarecer dúvidas sobre especificações, verificar a sustentabilidade dos materiais adquiridos, realizar pesquisas legislativas, promover a utilização de materiais 'verdes', avaliar licitações sustentáveis, cadastrar materiais no sistema, monitorar o cadastro de bens e acompanhar inovações de mercado e legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 453. - O Serviço de Planejamento da Qualidade de Materiais, da Divisão de Compras de Materiais, tem as seguintes atribuições:
a) especificar e manter atualizados os dados dos materiais, em consonância com as normas técnicas e regulamentações governamentais, predominantemente as exigências para a preservação do meio ambiente;
b) classificar os materiais e cadastrá-los, de acordo com a Lista de Classificação da Administração Pública Estadual, para consulta dos órgãos requisitantes, no Sistema de Controle de Material - SISMAT;
c) esclarecer dúvidas pertinentes à especificação do material com as unidades requisitantes, visando ao perfeito atendimento das necessidades;
d) verificar, em cada processo de aquisição, se os materiais a serem adquiridos podem ser classificados como sustentáveis, identificando, de forma detalhada, as características ou procedimentos que podem ensejar a sua classificação como material "verde";
e) realizar pesquisas da legislação específica de cada material, de forma a apresentar as justificativas técnicas para a inclusão do material no Guia Verde;
f) promover a interface com as diversas unidades organizacionais requisitantes, a fim de verificar a possibilidade de utilização de materiais considerados "verdes", indicando as opções disponíveis em mercado;
g) avaliar as licitações de outros órgãos públicos, em especial aquelas consideradas sustentáveis, acompanhando as inovações e alterações, que demonstrem a adoção de medidas ou especificações que possam determinar a sustentabilidade daquela contratação pública;
h) realizar o cadastramento dos materiais sustentáveis no Sistema, indicando, em seu complemento, a classificação de bem como integrante do "Rol Verde";
i) monitorar o cadastro dos materiais de consumo e permanente do TJERJ, visando à exclusão de bens não mais adquiridos ou, mesmo, de itens que foram substituídos por outros considerados sustentáveis, desde que consumado o ciclo da contratação ao qual se encontrava atrelado;
j) acompanhar as inovações de mercado e a evolução da legislação acerca do ciclo de produção dos materiais e de outros procedimentos sustentáveis, visando à ampliação e alimentação permanente do rol verde.
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