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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Monitoramento da Qualidade de Materiais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Monitoramento da Qualidade de Materiais?
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Resposta
O Serviço de Monitoramento da Qualidade de Materiais é responsável por realizar testes em materiais, verificar a conformidade no recebimento, encaminhar materiais para assistência técnica, avaliar marcas de materiais, elaborar termos de avaliação, destinar insumos de informática inservíveis, realizar pesquisas de avaliação junto aos usuários, elaborar instruções complementares, analisar minutas de editais e instaurar procedimentos apuratórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 455. - O Serviço de Monitoramento da Qualidade de Materiais, da Divisão de Compras de Materiais, tem as seguintes atribuições:
a) realizar testes em materiais, com o fim de avaliar a sua adequação ao uso e a sua conformidade à especificação, em atenção ao cumprimento das exigências contidas nos editais licitatórios;
b) verificar a conformidade dos materiais no ato do seu recebimento e/ou na sua montagem, bem como acompanhar a vistoria dos materiais pelo órgão requisitante, quando pertinente;
c) encaminhar para a assistência técnica os materiais em uso que estejam no prazo de garantia e providenciar a sua substituição, quando possível, até o seu retorno;
d) avaliar e selecionar periodicamente as marcas dos materiais, estabelecendo uma pré qualificação tendo por base a excelência da qualidade para posterior inserção no Cadastro de Insumos de Qualidade (CIQ);
e) submeter às amostras/protótipos dos materiais encaminhados pelos fornecedores, elaborando termos de avaliação de amostras/protótipos;
f) providenciar a destinação dos insumos de informática inservíveis, conforme estabelecido nos convênios/termos de cooperação celebrados com os fabricantes;
g) realizar, trimestralmente, pesquisas de avaliação dos materiais junto aos usuários, divulgando o resultado via intranet e comunicando às unidades competentes a evolução da qualidade de materiais recebidos ou devolvidos pelos usuários.
h) elaborar Instruções Complementares;
i) analisar minuta de edital, no âmbito da competência do Serviço;
j) instaurar procedimento apuratório, nos casos de atraso ou não cumprimento da ordem de garantia ou de atraso ou não entrega do protótipo.
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