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Quais são as responsabilidades da Divisão de Controle Patrimonial em relação aos materiais permanentes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as responsabilidades da Divisão de Controle Patrimonial em relação aos materiais permanentes?
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Resposta
A Divisão de Controle Patrimonial é responsável por coordenar o cadastro, gerenciar pedidos de movimentação, estabelecer diretrizes de fiscalização, gerenciar divergências, estimular o uso responsável do patrimônio, e gerenciar a incorporação, desincorporação e manutenção dos bens permanentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 456. - Cabe à Divisão de Controle Patrimonial:
a) coordenar a atualização do cadastro de materiais permanentes;
b) gerenciar e coordenar os pedidos de movimentação de materiais permanentes;
c) estabelecer diretrizes de fiscalização dos materiais permanentes em todas as dependências do Poder Judiciário;
d) gerenciar as divergências de materiais oriundas de fiscalização e relatá-las à unidade competente;
e) estimular o zelo no uso do patrimônio público;
f) incorporar e desincorporar os bens permanentes do acervo patrimonial;
g) gerenciar os serviços de manutenção e reforma de mobiliário;
h) gerenciar os remanejamentos internos e mudanças nos prédios do PJERJ.
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