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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Cadastro e Fiscalização de Materiais Permanentes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Cadastro e Fiscalização de Materiais Permanentes?
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Resposta
O Serviço é responsável por incorporar bens ao acervo patrimonial, emitir e arquivar termos de responsabilidade, separar e relacionar bens inservíveis, atender solicitações de baixas, acompanhar entregas de materiais, emitir balancetes e relatórios, separar material para doação, fiscalizar bens patrimoniais e atualizar a relação de carga patrimonial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 457. - O Serviço de Cadastro e Fiscalização de Materiais Permanentes, da Divisão de Controle Patrimonial, tem as seguintes atribuições:
a) incorporar ao acervo patrimonial os bens que ingressem por meio de doação, comodato ou cessão de uso, por meio de prêmios de seguros, obras com fornecimento de materiais permanentes ou por determinação da Administração Superior;
b) emitir, coletar assinatura e arquivar o Termo de Responsabilidade de mobiliários, provenientes do Serviço de Manutenção de Materiais Permanentes;
c) separar, conferir e relacionar, em lista própria, os bens classificados como inservíveis ou imprestáveis localizados no depósito pertinente;
d) atender a solicitações de baixas por doação, extravio ou destruição de bem, conferindo, organizando e relacionando-a em lista própria, e elaborar minuta de termo de baixa definitiva, nos casos de extravio ou destruição;
e) acompanhar a entrega dos materiais originários de doação e alienação, efetuando a baixa definitiva após deliberação da Administração Superior;
f) emitir balancete mensal, balanço anual e relatório de transferência de gestão, quando ocorrerem mudanças na direção do Departamento de Patrimônio e Material;
g) separar material para doação e alienação, elaborando as respectivas declarações de disponibilidades;
h) fiscalizar os bens patrimoniais, orientando o usuário responsável acerca do zelo necessário aos materiais sob sua guarda;
i) atualizar a relação de carga patrimonial junto aos agentes patrimoniais natos e delegados.
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