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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Movimentação de Materiais Permanentes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Movimentação de Materiais Permanentes?
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Resposta
O Serviço de Movimentação de Materiais Permanentes é responsável por controlar a movimentação de materiais, realizar triagens, redistribuir materiais, fiscalizar contratos de serviços, agendar mudanças, orientar usuários e elaborar relatórios de desempenho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 458. - O Serviço de Movimentação de Materiais Permanentes, da Divisão de Controle Patrimonial, tem as seguintes atribuições:
a) realizar a movimentação e controle de material permanente;
b) controlar a movimentação de material permanente;
c) emitir, colher assinatura e arquivar termo de transferência, de entrega e de retirada de materiais permanentes;
d) efetuar triagem dos materiais recebidos no depósito, oriundos de retiradas em todo o Estado, selecionando-os para redistribuição, recuperação ou baixa;
e) redistribuir os materiais permanentes através de atendimento às solicitações em todas as Unidades;
f) promover através de fiscalização e levantamento nas Unidades Patrimoniais, inventário da carga patrimonial, atualizando e regularizando mediante cronograma anual;
g) fiscalizar a execução de contratos de prestação de serviços de remanejamentos internos e mudanças nos prédios do PJERJ;
h) realizar o agendamento de data e horário para o atendimento da demanda de mudanças e remanejamentos internos;
i) realizar vistoria ao local para organizar a prestação do serviço, identificando material de embalagem a ser distribuído e tempo disponibilizado para a execução dos serviços;
j) orientar os usuários internos das Comarcas quanto aos serviços a serem executados;
k) informar aos diversos setores operacionais quanto à realização da mudança, indicando data e horário de início da execução dos serviços;
l) coordenar a realização dos serviços de mudança e remanejamentos internos, colhendo ao final a avaliação do usuário;
m) elaborar mensalmente relatório com os indicadores de desempenho da prestação do serviço, buscando melhoria contínua no atendimento ao usuário;
n) registrar irregularidades e elementos indicadores de inexecução do contrato em sua esfera de atribuições para, mediante fundamentação, a instauração de procedimento apuratório.
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