Flashcard FC435313
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Controle de Contratos de Transportes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Controle de Contratos de Transportes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Serviço de Controle de Contratos de Transportes é responsável por elaborar projetos e especificações para serviços de transporte, verificar notas fiscais, controlar o uso de cartões de abastecimento e tíquetes refeição, elaborar relatórios sobre consumo de combustível, cadastrar condutores, capacitar motoristas, e gerenciar contratos relacionados ao transporte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 466. - O Serviço de Controle de Contratos de Transportes, da Divisão de Infraestrutura de Transportes, tem as seguintes atribuições:
a) elaborar projetos básicos para a contratação de prestação de serviços e o fornecimento de material pertinente a transporte e aquisição de veículos;
b) elaborar a especificação de materiais necessários a transporte;
c) verificar notas fiscais emitidas para pagamento;
d) entregar e controlar o uso de cartões magnéticos e de chips utilizados para abastecimento da frota;
e) entregar e controlar tíquetes refeição;
f) elaborar relatórios sobre consumo de combustível da frota, para fins de controle de execução contratual;
g) participar da elaboração da proposta orçamentária anual, no pertinente a transporte;
h) elaborar relatórios de atualização de custos;
i) cadastrar condutores de veículo e lançar a frequência;
j) capacitar e treinar motoristas de modo permanente;
k) controlar a aquisição, intalação e o faturamento dos dispositivos eletrônicos (TAG) para utilização em vias expressas pedagiadas;
l) entregar e controlar cartões de seguro dos veículos da frota;
m) controlar vencimento dos Documentos interno de identificação e habilitação de condutor - CIH;
n) gerenciar e controlar o saldo do empenho destinado aos contratos de responsabilidade do Serviço de Controle de Contratos de Transportes;
o) solicitar credenciamento de estabelecimentos de abastecimento de combustíveis junto à empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento de frota na forma do contrato vigente;
p) avaliar, mediante indicadores de desempenho, a adequada utilização da frota e desencadear medidas decorrentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em