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Qual é a principal função do Departamento de Engenharia em relação às obras do Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a principal função do Departamento de Engenharia em relação às obras do Poder Judiciário?
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Resposta
O Departamento de Engenharia é responsável por assessorar na engenharia e arquitetura das instalações, gerenciar processos de obras e serviços, elaborar projetos, assinar documentos necessários à legalização e decidir sobre solicitações de serviços de engenharia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 470. - Cabe ao Departamento de Engenharia:
a) assessorar o Diretor Geral nos assuntos pertinentes à engenharia e à arquitetura das instalações do Poder Judiciário;
b) gerenciar e coordenar os processos de trabalhos referentes as obras e serviços pertinentes a engenharia;
c) determinar a elaboração de projetos de engenharia, tanto básicos quanto executivos, bem como a requisição de material de sua competência;
d) assinar, representando o PJERJ, os formulários de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ, e de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU-RJ, bem como projetos de engenharia e arquitetura em geral;
e) assinar, representando o PJERJ, todos os demais documentos necessários à legalização e solicitação de serviços vinculados às obras deste Tribunal de Justiça, perante os demais órgãos e prestadores de serviços públicos, inclusive concessionárias;
f) receber, analisar, decidir, ao seu nível de competência, e fazer a triagem das solicitações de serviços de engenharia recebidos das unidades, submetendo-as à Administração;
g) direcionar as solicitações não padronizadas às respectivas unidades organizacionais executoras, com fins de análise e decisão;
h) auxiliar a Administração Superior na tomada de decisão sobre questões dos contratos de obras e de serviços de engenharia.
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