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Qual é a função da Divisão de Projetos de Engenharia e Arquitetura em relação às visitas técnicas de edificações?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Resolução nº 03/2021 Órgão Especial Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do RJ, responda:

Qual é a função da Divisão de Projetos de Engenharia e Arquitetura em relação às visitas técnicas de edificações?
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Resposta

A Divisão é responsável por organizar e monitorar as visitas técnicas de avaliação de edificações para planejar e orientar o desenvolvimento de projetos estratégicos da Administração.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 472. - Cabe a Divisão de Projetos de Engenharia e Arquitetura:
a) organizar e monitorar as visitas técnicas de avaliação de edificações, visando planejar e orientar o desenvolvimento de projetos estratégicos da Administração;
b) atender as prioridades estratégicas da Administração, evitando-se desperdício de mão de obra, de material e de tempo;
c) planejar e orientar os serviços a serem desenvolvidos;
d) organizar o plano anual de obras, encaminhando-o à apreciação superior;
e) orientar as diversas equipes no desenvolvimento dos trabalhos;
f) distribuir as tarefas entre os chefes de serviço;
g) realizar análise crítica em projetos básicos de obras e serviços de engenharia e arquitetura;
h) realizar avaliação de valores dos imóveis de interesse da Administração Superior do PJERJ.
i) aprovar e legalizar os projetos de arquitetura, de instalações e de sistemas de engenharia junto aos órgãos competentes;
j) prestar apoio à Divisão de Fiscalização de Obras no licenciamento de projetos e obras;
k) gerenciar resultados operacionais de contratos afetos ao planejamento de projetos.

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