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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Projetos de Arquitetura?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Resolução nº 03/2021 Órgão Especial Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do RJ, responda:

Quais são algumas das atribuições do Serviço de Projetos de Arquitetura?
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Resposta

O Serviço de Projetos de Arquitetura é responsável por analisar a viabilidade técnica das demandas, determinar requisitos de projetos, supervisionar e aprovar projetos de arquitetura, elaborar relatórios técnicos, fiscalizar o desenvolvimento dos projetos, e fornecer dados sobre áreas de imóveis.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 473. - O Serviço de Projetos de Arquitetura, da Divisão de Projetos de Engenharia e Arquitetura, têm as seguintes atribuições:
a) analisar, sob a ótica de requisitos de arquitetura, da viabilidade técnica das demandas, propondo soluções para atender aquelas autorizadas pela Administração Superior;
b) determinar os requisitos de projetos de arquitetura, consolidando as especificações de arquitetura para a execução, bem como os critérios de recebimento dos serviços executados;
c) supervisionar, analisar e aprovar elaborar Projetos Básicos/Executivos de Arquitetura;
d) elaborar relatórios técnicos a partir da análise dos projetos executivos de arquitetura;
e) supervisionar e analisar Projetos de "As Built" de arquitetura;
f) fiscalizar o desenvolvimento dos projetos de arquitetura solicitados às empresas contratadas;
g) elaborar relatórios técnicos a partir da vistoria à edificação acerca da viabilidade técnica para atendimento da demanda;
h) analisar e aprovar projetos de arquitetura apresentados por cessionários/permissionários para mudança de layout;
i) acompanhar visitas técnicas aos participantes das licitações de obras;
j) fornecer dados e informações de áreas dos imóveis do PJERJ para outras Diretorias;
k) instruir os processos administrativos relativos a solicitações pertinentes à projetos de arquitetura, cujo objeto seja obra ou espaço físico;
l) apoiar tecnicamente a Divisão de Fiscalização de Obras quanto à fiscalização da execução dos projetos de arquitetura;
m) apoiar tecnicamente a Divisão de Manutenção quanto à execução dos projetos de arquitetura;
n) elaborar planilhas e cronogramas de projetos de arquitetura;
o) providenciar os quantitativos de serviços e de materiais em projetos de arquitetura de obras e serviços de engenharia, visando a elaboração de projetos básicos e termos de referência a serem encaminhados para licitação.

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