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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Projetos de Instalações na análise de projetos de engenharia?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Projetos de Instalações na análise de projetos de engenharia?
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Resposta
O Serviço de Projetos de Instalações é responsável por analisar a viabilidade técnica das demandas, determinar requisitos de projetos, supervisionar e aprovar projetos básicos e executivos de diversas instalações, elaborar relatórios técnicos, fiscalizar o desenvolvimento dos projetos e inspecionar as condições de segurança e estabilidade das edificações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 474. - O Serviço de Projetos de Instalações, da Divisão de Projetos de Engenharia e Arquitetura, tem as seguintes atribuições:
a) analisar, sob a ótica de requisitos de engenharia e instalações, a viabilidade técnica das demandas, propondo soluções para atender àquelas autorizadas pela Administração Superior;
b) determinar os requisitos de projetos de engenharia e instalações, consolidando as especificações de instalações e sistemas para a execução, bem como os critérios de recebimento dos serviços executados;
c) supervisionar, analisar e aprovar Projetos Básicos/Executivos de Instalações elétricas de baixa e média tensão, de Sistemas de Proteção Contra Descargas Atmosféricas;
d) supervisionar, analisar e aprovar Projetos Básicos/Executivos de Ar Condicionado, Ventilação e Exaustão Mecânica;
e) supervisionar, analisar e aprovar Projetos Básicos/Executivos de Instalações Prediais: Hidráulica, Esgoto, Águas Pluviais e Água de Reuso;
f) supervisionar, analisar e aprovar elaborar Projetos Básicos/Executivos de Instalações de Circuito Fechado de TV (CFTV), Circuito Aberto de TV (CATV), Sonorização Ambiente, Telefonia, Sistema de Rede de Dados, Sistema de Controle de Acesso, Sistema de Detecção de Movimento e Sistema de Áudio e Vídeo;
g) supervisionar, analisar e aprovar Projetos Básicos/Executivos de Automação Predial;
h) supervisionar, analisar e aprovar Projetos Básicos/Executivos de Prevenção e Combate a Incêndio;
i) supervisionar, analisar e aprovar Projetos Básicos/Executivos de Estrutura;
j) supervisionar e analisar os Projetos de "As Built" de engenharia e instalações;
k) elaborar relatórios técnicos a partir da análise dos projetos executivos de instalações e sistemas de engenharia;
l) fiscalizar o desenvolvimento dos projetos de engenharia e instalações solicitados às empresas contratadas;
m) analisar e aprovar projetos de engenharia e instalações apresentados por cessionários/permissionários;
n) inspecionar os prédios quanto às condições de segurança e estabilidade de estrutura das edificações;
o) elaborar pareceres e laudos de estrutura quanto à estabilidade das edificações;
p) apoiar tecnicamente a Divisão de Fiscalização de Obras quanto à fiscalização da execução dos projetos de engenharia e de instalações;
q) apoiar tecnicamente a Divisão de Manutenção quanto à execução dos projetos de engenharia e de instalações;
r) providenciar os quantitativos de serviços e de materiais em projetos de arquitetura de obras e serviços de engenharia, visando a elaboração de projetos básicos e termos de referência a serem encaminhados para licitação.
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