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Quais são as principais atribuições do Serviço de Compatibilização de Projetos na Divisão de Projetos de Engenharia e Arquitetura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as principais atribuições do Serviço de Compatibilização de Projetos na Divisão de Projetos de Engenharia e Arquitetura?
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Resposta
As principais atribuições incluem prover assessoria técnica, emitir pareceres e relatórios sobre a compatibilização de projetos, instruir processos administrativos, elaborar minutas de atos e monitorar projetos de engenharia até a conclusão da licitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 475. - O Serviço de Compatibilização de Projetos, da Divisão de Projetos de Engenharia e Arquitetura, tem as seguintes atribuições:
a) prover assessoria técnica aos processos internos de trabalho da Divisão de Planejamento de Obras
b) emitir pareceres, despachos, relatórios concernentes à compatibilização de projetos, analisando as soluções técnicas propostas por todas as disciplinas envolvidas no projeto, promovendo os ajustes necessários para que haja compatibilidade entre os projetos de arquitetura, estrutura e os projetos complementares, bem como verificar a coerência entre os projetos de cada disciplina e suas especificações técnicas;
c) instruir processos administrativos, mediante apoio das áreas técnicas, com o fim de dar cumprimento às diligências realizadas por órgãos internos e externos do Poder Público referentes à viabilização e compatibilização de projetos;
d) elaborar minutas de atos que envolvam matérias de competência da Divisão;
e) monitorar os projetos de engenharia até a conclusão da licitação ou envio para execução pela Divisão de Manutenção.
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