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Qual é a função da Divisão de Fiscalização de Obras em relação aos contratos de obras e serviços de engenharia?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Divisão de Fiscalização de Obras em relação aos contratos de obras e serviços de engenharia?
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Resposta
A Divisão de Fiscalização de Obras é responsável por supervisionar, planejar ações de fiscalização, indicar comissões de aceitação, encaminhar alterações contratuais para aprovação e fiscalizar garantias de obras e serviços concluídos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 476. - Cabe a Divisão de Fiscalização de Obras:
a) supervisionar os serviços executados na fiscalização dos contratos de obras e de serviços de engenharia;
b) planejar ações para a fiscalização da execução de contratos de obras e de serviços de engenharia;
c) indicar as Comissões de Aceitação Definitiva compostas de servidores lotados na Divisão de Fiscalização de Obras;
d) encaminhar ao Departamento de Engenharia as alterações contratuais para aprovação da Administração Superior;
e) realizar a fiscalização de garantias de obras e serviços concluídos.
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