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Quais são as atribuições do Serviço de Análise de Faturamento da Divisão de Fiscalização de Obras?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as atribuições do Serviço de Análise de Faturamento da Divisão de Fiscalização de Obras?
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Resposta
As atribuições incluem criar planilhas para controle de medições e alterações contratuais, conferir planilhas de medição e reajustamento, e elaborar cálculos de reajustamentos dos contratos, além de armazenar documentos contratuais e de faturamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 478. - O Serviço de Análise de Faturamento, da Divisão de Fiscalização de Obras, tem as seguintes atribuições:
a) criar planilhas que auxiliem no controle e conferência das medições e alterações contratuais;
b) conferir planilhas de medição, alterações contratuais e de reajustamento, para serem juntadas aos processos da obra e a documentação entregue por contratadas;
c) elaborar os cálculos de reajustamentos dos contratos e armazenamento físico e digital dos documentos contratuais e de faturamento.
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