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Quais são as atribuições do Serviço de Garantia de Obras?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as atribuições do Serviço de Garantia de Obras?
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Resposta
O Serviço de Garantia de Obras é responsável por gerenciar e acompanhar a equipe, instruir processos de apuração de faltas, elaborar programação de visitas e relatórios sobre as ações de garantia e auditoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 480. - O Serviço de Garantia de Obras, da Divisão de Fiscalização de Obras, tem as seguintes atribuições:
a) gerenciar, coordenar e acompanhar a atuação da equipe do Serviço de Garantia, no cumprimento das ações, junto à contratada e monitorar os programas de vistoria;
b) instruir os processos de procedimento apuratório quanto as faltas durante a garantia de obra;
c) elaborar a programação de visita no período de garantia de obra;
d) elaborar relatórios sobre o desenvolvimento das ações de garantia e processos de auditoria interna e externa.
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