Flashcard FC435329
Quais são as atribuições do Serviço de Manutenção de Obras da Divisão de Manutenção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as atribuições do Serviço de Manutenção de Obras da Divisão de Manutenção?
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Resposta
As atribuições incluem processar solicitações de manutenção, elaborar requisitos de engenharia, fiscalizar a execução dos serviços, avaliar a prestação dos contratos e prestar serviços de engenharia especializada em sistemas de proteção contra incêndio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 482. - O Serviço de Manutenção de Obras, da Divisão de Manutenção, tem as seguintes atribuições:
a) processar as solicitações de serviço recebidas, pertinentes à manutenção corretiva e preventiva e readequação predial de obras civis;
b) elaborar os requisitos de engenharia dos serviços de manutenção corretiva e preventiva e readequação predial de obras civis solicitados à contratada;
c) fiscalizar e monitorar a execução dos serviços de manutenção corretiva e preventiva e readequação predial de obras civis solicitados às empresas contratadas de modo a assegurar a disponibilidade do serviço aos respectivos usuários;
d) avaliar a execução global e integrada da prestação dos contratos de serviços com a utilização de indicadores de desempenho;
e) prestar serviços de engenharia especializada em manutenção, conservação e instalação de sistemas fixos de proteção e combate a incêndio do PJERJ, incluindo a manutenção preventiva, corretiva, e análise dos sistemas com o fornecimento de material.
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