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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Análise e Controle de Insumos de Engenharia?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Resolução nº 03/2021 Órgão Especial Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do RJ, responda:

Quais são algumas das atribuições do Serviço de Análise e Controle de Insumos de Engenharia?
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Resposta

O Serviço de Análise e Controle de Insumos de Engenharia é responsável por instruir processos de compra, analisar documentações de materiais adquiridos, elaborar matrizes de materiais, analisar propostas e fiscalizar os materiais recebidos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 485. - Serviço de Análise e Controle de Insumos de Engenharia, da Divisão de Manutenção, tem as seguintes atribuições:
a) instruir processos de compra de materiais, seja através de licitação, verba de contrato ou outro meio previsto em Termos de Referência;
b) receber e analisar as documentações relativas aos materiais adquiridos pelas empresas contratadas para execução de serviços de manutenção de engenharia;
c) elaborar matrizes das famílias de materiais de engenharia, que serão encaminhadas para compras através de processo licitatório;
d) receber e analisar as propostas tecnicamente aprovadas e elaboração das ordens de compra e mapa de cotações;
e) fiscalizar e vistoriar os materiais recebidos nos almoxarifados do DEPAM, para retirada pelas empresas prestadoras dos serviços de engenharia;
f) analisar e controlar as solicitações de reembolso das empresas contratadas, no caso de aquisição de materiais e serviços através de verba de contrato.

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