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Qual é a principal missão da Diretoria-Geral de Contratos e Licitações do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a principal missão da Diretoria-Geral de Contratos e Licitações do Tribunal de Justiça?
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Resposta
Gerir os processos licitatórios e apoiar as unidades organizacionais no planejamento e execução dos contratos de prestação de serviços e atos negociais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 487. - A Diretoria-Geral de Contratos e Licitações, diretamente subordinada à Presidência do Tribunal de Justiça, tem por missão gerir os processos licitatórios e apoiar as unidades organizacionais no planejamento e execução dos contratos de prestação de serviços, convênios e atos negociais necessários ao seu provimento, incumbindo-lhe especialmente:
a) executar a gestão estratégica vinculada ao Plano Estratégico Institucional;
b) garantir o aprimoramento da Diretoria-Geral, rumo à visão estabelecida, através da adoção de boas práticas nas rotinas de trabalho, a melhoria contínua e a obtenção de resultados;
c) promover o desenvolvimento dos Projetos Estratégicos;
d) decidir por delegação do Presidente, em primeira instância, as penalidades aplicadas nas decisões em procedimentos apuratórios de infrações contratuais ou demais atos negociais, excetuadas as hipóteses previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8666/1993 e artigo 156, inciso IV da Lei Federal 14.133/2021 como também de infrações praticadas no decorrer dos procedimentos licitatórios.
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