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Qual é a função da Secretaria dos Órgãos Julgadores de Licitação em relação aos atos procedimentais do certame?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Secretaria dos Órgãos Julgadores de Licitação em relação aos atos procedimentais do certame?
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Resposta
A Secretaria é responsável por processar os atos procedimentais e decisórios do certame.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 490. - Cabe à Secretaria dos Órgãos Julgadores de Licitação:
a) processar os atos procedimentais e decisórios do certame;
b) auxiliar os Órgãos Julgadores de Licitação nos julgamentos dos certames, praticando atos como a conferência da autenticidade da documentação apresentada pelos licitantes e das garantias eventualmente prestadas;
c) gerar, pauta e relatório, para efeito de controle dos processos licitatórios e pagamento da gratificação devida aos Órgãos Julgadores de Licitação;
d) processar pedidos de informações, esclarecimentos, impugnações e recursos com posterior publicação dos atos processuais no DJERJ, por e-mail ou mediante aviso no sítio eletrônico do PJERJ, conforme o caso;
e) alimentar o Sistema Integrado de Gestão Fiscal -SIGFIS com as informações das licitações;
f) elaborar relatórios sobre a tramitação dos processos licitatórios;
g) comunicar o horário das sessões aos Pregoeiros e aos membros da Comissão de Licitação indicando os processos em pauta;
h) manter acautelados os envelopes de habilitação/proposta dos licitantes até a assinatura do contrato.
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