Flashcard FC435338
Qual é a principal função do Departamento de Contratos e Atos Negociais em relação aos contratos de prestação de serviços?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a principal função do Departamento de Contratos e Atos Negociais em relação aos contratos de prestação de serviços?
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Resposta
O Departamento de Contratos e Atos Negociais assessora o Diretor Geral em assuntos relacionados à revisão de documentos de referência e à contratação de serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 492. - Cabe ao Departamento de Contratos e Atos Negociais:
a) assessorar o Diretor Geral nos assuntos pertinentes aos contratos de prestação de serviços quanto à revisão dos respectivos documentos de referência, à contratação direta, locações, convênios, parcerias e atos negociais;
b) analisar a instrução de documentos de referência de serviços;
c) orientar as unidades organizacionais quando da elaboração dos documentos de referência, quanto às diretrizes estabelecidas pelos Órgãos de Controle Externo;
d) coordenar e gerenciar os processos de regularização de ocupação de espaços em prédios públicos ou particulares sob a gestão da Administração Judiciária;
e) promover permanentemente a identificação, a capacitação e a disseminação do conhecimento jurídico referentes aos processos de contratação de serviços, locações, convênios, parcerias e atos negociais;
f) coordenar no Departamento, juntamente com o RAS, as atividades relacionadas às rotinas específicas do Sistema Integrado de Gestão (SIGA).
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